A
data do julgamento não foi marcada, porém, em outros casos de processos
envolvendo leis estaduais que regulamentaram a briga de galo e a Farra
do Boi, a Corte Suprema decidiu proibir as manifestações culturais por
haver crueldade contra os animais. Em manifestação enviada ao STF, o
governo do Ceará alega que a lei não legaliza os maus-tratos, mas
determina medidas para proteger a integridade física dos animais e cria
sanções contra o descumprimento.
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