A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou de forma unânime a Proposta
de Emenda Constitucional 005/2013, que estabelece o fim do voto secreto
no âmbito do Legislativo potiguar. A PEC de autoria da deputada Márcia
Maia (PSB) e relatoria do deputado Hermanos Morais (PMDB) institui voto
aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação
de conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato
de deputado. A proposta será apreciada por uma Comissão Especial antes
de seguir para a votação em plenário.
Ela foi apresentada no mês de agosto. O relator ofereceu parecer pela
admissão da proposta sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo
legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de
Emenda Constitucional”, redigiu.
A autora da PEC justificou que o voto aberto é a maneira mais
transparente do eleitor controlar o seu deputado. “O voto secreto no
parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem
obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a
democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”,
afirmou.
O deputado Hermano Morais ainda disse que vai encaminhar proposta à
mesa diretora da Assembleia Legislativa para a nomeação de uma única
Comissão Especial para apreciar as dez PEC´s que hoje têm na Casa. “Nós
temos dez projetos tramitando que tratam de Propostas de Emenda
Constitucional. O número de parlamentares é reduzido para formar várias
comissões. Se fizermos só uma garantimos um procedimento uniforme e
ágil”, defendeu Hermano.
Do G1 RN
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