A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza
audiência pública, na próxima segunda-feira (3), às 9h, para debater o
Estatuto do Motorista (PLS 271/2008).
Proposto pelo Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o estatuto
deverá regular assuntos excluídos da Lei nº 12.619/2012, que o
instituiu, como o pagamento de adicional de periculosidade e a garantia
de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.
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